Termos de Utilização

Bem-vindo ao anjouan-casino-license.casino (“Website”). Estes Termos de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Website por parte de utilizadores localizados em Portugal. Ao aceder, navegar ou utilizar o Website, o utilizador (“Utilizador”) declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos. Se não concordar com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o Website. Se utilizar o Website em nome de uma entidade, garante que possui poderes para a vincular a estes Termos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em português (Portugal) prevalece.

O Website disponibiliza conteúdos informativos sobre enquadramentos e processos de licenciamento para atividades relacionadas com jogos online em jurisdições internacionais, incluindo informação de caráter geral sobre requisitos, procedimentos e boas práticas. O Website não opera jogos de fortuna ou azar, não aceita apostas e não promove atividades de jogo não autorizadas. A informação disponibilizada tem natureza meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de conformidade. O acesso é reservado a maiores de 18 anos ou à idade de maioridade legal no seu território, o que for superior. Para contactar-nos, utilize o email: [email protected].

Acesso, Conta e Utilização Permitida

Poderá ser necessário criar uma conta para aceder a determinadas funcionalidades. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e a manter a confidencialidade das credenciais de acesso, assumindo a responsabilidade por toda a atividade realizada através da sua conta. Poderemos, quando aplicável, solicitar verificações de identidade e elegibilidade (por exemplo, procedimentos KYC) para cumprir obrigações legais e de conformidade. O acesso ao Website depende de fatores técnicos e pode ser interrompido, alterado ou descontinuado, total ou parcialmente, sem obrigação de aviso prévio, quando tal for razoável ou exigido por lei.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, abstendo-se de prejudicar, interferir, contornar medidas de segurança ou explorar o Website de modo indevido. A criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar limites, a partilha de credenciais com terceiros ou o uso de sistemas automatizados (bots) sem autorização são expressamente proibidos. Reservamo-nos o direito de monitorizar o uso do Website para fins de segurança, manutenção e melhoria do serviço, nos termos da lei.

É estritamente proibido utilizar o Website de forma que viole leis portuguesas, da UE ou de outras jurisdições aplicáveis, incluindo normas sobre jogos de fortuna ou azar, proteção de dados e propriedade intelectual.
Não pode reproduzir, copiar, agregar, raspar, indexar, fazer engenharia reversa, ou criar obras derivadas do Website, salvo autorização escrita prévia.
É proibido introduzir malware, explorar vulnerabilidades, efetuar testes de intrusão não autorizados, enviar spam, ou sobrecarregar a infraestrutura.
Não pode falsear identidade, alegar afiliações inexistentes, ou utilizar contas de terceiros sem consentimento válido.
É proibido publicar, carregar ou transmitir conteúdos ilícitos, difamatórios, enganosos, que promovam atividades ilegais, ou que atentem contra direitos de terceiros.
Não utilize o Website para promover, facilitar ou anunciar serviços de jogo não licenciados e dirigidos a residentes em Portugal.
Reservamo-nos o direito de recusar, limitar, suspender ou terminar o acesso a qualquer Utilizador que infrinja estes Termos, com ou sem aviso prévio.

Podemos, a qualquer momento, implementar verificações de identidade ou de elegibilidade, restringir funcionalidades, ou impor limites de utilização por razões técnicas, legais, de segurança ou de conformidade. O não cumprimento destas exigências poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento da conta e, se aplicável, na preservação e comunicação de dados às autoridades competentes nos termos da lei.

Conteúdos, Propriedade Intelectual e Ligações Externas

Salvo indicação expressa em contrário, todos os textos, ilustrações, logótipos, ícones, compilações de dados, software e outros materiais disponibilizados no Website são propriedade nossa ou usados sob licença, encontrando-se protegidos por direitos de autor, direitos conexos, marcas, bases de dados e demais leis aplicáveis. Concedemos ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins estritamente pessoais e não comerciais, nos termos aqui previstos.

Se o Utilizador submeter comentários, perguntas, testemunhos, ficheiros ou outras contribuições (“Conteúdo do Utilizador”), declara e garante deter todos os direitos necessários e autoriza-nos, de forma gratuita, não exclusiva e mundial, a utilizar, reproduzir, modificar, traduzir, comunicar e exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento e promoção do Website, respeitando a lei aplicável e a nossa Política de Privacidade. Não somos obrigados a publicar qualquer Conteúdo do Utilizador e poderemos removê-lo quando violar estes Termos.

O Website pode conter hiperligações para recursos de terceiros. Tais ligações são fornecidas por conveniência e não constituem aprovação, garantia ou patrocínio. Não controlamos, não auditamos e não assumimos responsabilidade por conteúdos, políticas ou práticas de terceiros. O Utilizador acede a esses recursos por sua conta e risco e deve rever os respetivos termos e políticas antes de os utilizar.

Serviços, Pagamentos, Responsabilidade e Isenções

O Website tem natureza predominantemente informativa. Qualquer orientação, lista de requisitos, cronograma, estimativa de custos ou explicação regulatória disponibilizada tem caráter meramente geral e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou de conformidade. Embora empreguemos esforços razoáveis para manter a informação atualizada e correta, não garantimos exatidão, integralidade, atualidade ou adequação a um propósito específico. Não operamos jogos de fortuna ou azar, não aceitamos apostas nem promovemos participação em atividades de jogo não autorizadas. Incentivamos a observância rigorosa das leis locais e práticas de jogo responsável.

Se disponibilizarmos serviços pagos, o Utilizador concorda em pagar as taxas aplicáveis segundo a tabela, condições e moeda indicadas no momento da contratação. Poderão aplicar-se impostos, comissões de processamento e variações cambiais.
As faturas serão emitidas por via eletrónica. Salvo disposição legal imperativa, pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto quando o serviço não tenha sido prestado por nossa causa direta e exclusiva.
Poderemos atualizar preços, funcionalidades e condições a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando legalmente exigido. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.
O Website é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Excluímos, na máxima medida permitida pela lei portuguesa, todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo quanto à comerciabilidade, adequação a um fim específico, exatidão e não infração.
Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade total por quaisquer danos diretos decorrentes do uso do Website será limitada ao maior entre: (a) o montante efetivamente pago pelo Utilizador pelos serviços nos 12 meses anteriores ao facto gerador; ou (b) 100 euros. Não seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, especiais, acidentais, punitivos ou consequenciais.
O Utilizador obriga-se a indemnizar-nos por reclamações de terceiros resultantes de utilização ilícita do Website, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros, quando tal seja imputável ao Utilizador.
Não seremos responsáveis por incumprimentos causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável (força maior), incluindo atos de autoridade, alterações legais súbitas, falhas de fornecedores, pandemias, interrupções de rede ou ciberataques.
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para consumidores, quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor à resolução alternativa de litígios. Para utilizadores não consumidores, fica convencionada a competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa.
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada no Website com indicação da data de vigência. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação das mesmas.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso do Utilizador, total ou parcialmente, a qualquer momento e por qualquer motivo legítimo, incluindo violação destes Termos, ordens de autoridade competente ou motivos de segurança. Em caso de cessação, as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir (por exemplo, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, lei aplicável e resolução de litígios) manter-se-ão em vigor. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal competente, as restantes continuarão plenamente válidas e eficazes.

Privacidade, Cookies, Comunicações e Contactos

O tratamento de dados pessoais do Utilizador é efetuado de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679, e conforme descrito na nossa Política de Privacidade e na Política de Cookies, às quais este documento remete. Poderemos utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, analisar a utilização e personalizar conteúdos. O Utilizador pode gerir preferências de cookies através das definições do navegador e dos controlos disponibilizados no Website, reconhecendo que certas funcionalidades poderão ficar limitadas.

Ao contactar-nos ou criar uma conta, o Utilizador autoriza o envio de comunicações operacionais e informativas relacionadas com o Website. Poderemos ainda enviar comunicações de marketing quando tenhamos base legal adequada; o Utilizador poderá a qualquer momento optar por não receber tais comunicações através das instruções incluídas nas mensagens. Para exercer direitos de proteção de dados, esclarecer dúvidas sobre estes Termos ou apresentar reclamações, contacte-nos por email: [email protected]. Estes Termos substituem quaisquer acordos anteriores relativos ao Website e constituem o acordo integral entre as partes.